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Direito tributário. IPTU. Cessionária de imóvel da união

Direito Tributário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito tributário. IPTU. Cessionária de imóvel da união.

O IPTU é exigível de cessionária de imóvel pertencente à União, salvo quando aquela detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.121.332-RJ, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353-RJ, DJe 6/8/2009; AgRg no Ag 1.129.472-SP, DJe 1º/7/2009; AgRg no Ag 878.938-RJ, DJ 18/10/2007; REsp 696.888-RJ, DJ 16/5/2005, e REsp 325.489-SP, DJ 24/2/2003. AgRg no REsp 1.337.903-MG, Rel. Min. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 506 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito tributário. IPTU. Cessionária de imóvel da união Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 nov 2012, 19:55. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32215/direito-tributario-iptu-cessionaria-de-imovel-da-uniao. Acesso em: 07 ago 2024.

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